A Prefeitura de Londrina está oferecendo uma nova oportunidade para a regularização de débitos imobiliários, incluindo descontos de até 70% sobre juros e multas de IPTU. A ação integra o programa Regulariza Londrina e começa nesta quinta-feira, 5 de novembro de 2026.
Os munícipes poderão negociar dívidas referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria, abrangendo os exercícios de 2021 a 2026, que ainda não tenham sido executadas judicialmente. O prazo para adesão à primeira etapa da regularização se estende até 28 de dezembro de 2026.
Com um total de R$ 658 milhões em débitos apurados, a gestão municipal visa facilitar a quitação dessas dívidas. Contribuintes têm a opção de pagamento à vista ou parcelado em até 12 vezes, de acordo com sua capacidade de pagamento, que é avaliada pelo sistema.
Oportunidade de regularização de débitos
A Prefeitura de Londrina anunciou a abertura do prazo para adesão à primeira etapa de um programa voltado à regularização de débitos imobiliários. Os contribuintes terão a oportunidade de obter até 70% de desconto em IPTU, juros e multas através de uma transação tributária. Este programa faz parte da iniciativa chamada Regulariza Londrina, que possibilita a negociação de dívidas relacionadas ao IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo e à Contribuição de Melhoria, referente ao período de 2021 a 2026, desde que essas dívidas não estejam em execução judicial.
O prazo para adesão começou no dia 5 de novembro e se estenderá até 28 de dezembro de 2026. Durante esta fase, os contribuintes também poderão buscar a regularização de outros dois lotes de dívidas que eventualmente estejam sob cobrança judicial, com data de abertura prevista para 15 de novembro.
Condições para adesão e prazos
Os detalhamentos sobre as condições de adesão ao programa estão disponíveis no Edital nº 1/2026 da Comissão Municipal de Transação (CMT), que pode ser consultado no Jornal Oficial do Município. O montante total de débitos mapeados pelo município nessa ação chega a R$ 658 milhões. O contribuinte terá a opção de quitar seus débitos à vista ou parcelar em até 12 vezes, com o desconto aplicável variando entre 45% e 70%, dependendo da opção de pagamento e da análise da capacidade de pagamento do devedor, que é feita de forma automática pelo sistema sem necessidade de documentação adicional.
O valor principal do tributo permanecerá inalterado, mas a iniciativa busca aliviar a carga financeira dos contribuintes em situação de dívidas tributárias. Além disso, ao garantir a adesão ao programa, o contribuinte evita a cobrança judicial e custos adicionais associados a esse processo.
Benefícios da transação tributária
O secretário de Fazenda de Londrina, Eder Pires, mencionou que a transação tributária é um mecanismo inovador que ressaltar a nova Lei Municipal nº 13.980/2025, que institui o Regulariza Londrina. Ele sublinhou que esta é a primeira vez que o processo de transação tributária é implementado na cidade, e que ele oferece uma forma moderna de recuperação de créditos de forma transparente e com critérios técnicos claros. Essa operação tem como objetivo facilitar a regularização de débitos, evitando, assim, que os contribuintes tenham suas propriedades colocadas em risco através de leilões devido a dívidas tributárias.
A adesão ao programa não só contribui para a saúde financeira dos cidadãos, mas também beneficia o município, que pode antecipar a arrecadação e reduzir litígios. A procuradora-geral do Município, Renata Kawassaki Siqueira, enfatizou que a transação tributária serve para equilibrar o interesse público e as necessidades dos contribuintes, mantendo sempre o respeito à legalidade e à transparência no processo.
