O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um limite temporal para a decisão que proíbe os municípios de estabelecerem alíquotas do IPTU com base na área do imóvel.
A nova regra passa a valer a partir da publicação da ata do julgamento do mérito, que ocorreu em 12 de agosto deste ano.
A decisão, originada de um recurso da prefeitura de Chapecó, confirmou a inconstitucionalidade de uma lei municipal que estabelecia alíquotas diferenciadas para imóveis de acordo com sua área.
Os impactos financeiros da decisão atingem fortemente as finanças públicas, com municípios como Florianópolis estimando perdas de até R$ 220,91 milhões apenas para este exercício.
Decisão do Supremo e seus efeitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um limite temporal para sua decisão que proíbe os municípios de fixarem alíquotas do IPTU baseadas na área dos imóveis. Essa decisão foi estabelecida a partir da data de publicação da ata do julgamento, em 12 de agosto deste ano.
A aplicação dessa norma é consequência de um entendimento dos ministros durante a análise de um recurso, o que garante que a determinação não retrocederá além da data mencionada, evitando surpresas financeiras para as cidades.
O caso da prefeitura de Chapecó
A cidade de Chapecó, em Santa Catarina, foi a protagonista de uma disputa que resultou na inconstitucionalidade de sua lei complementar (nº 639 de 2018), que estabelecia alíquota de 1% para imóveis acima de 400 metros quadrados. Para os menores, a alíquota seria de 0,5%. O recurso da prefeitura apontava a necessidade de manter essa legislação em vigor, mas o STF decidiu de outra forma.
Embora a prefeitura tenha apresentado alegações, como o impacto de cerca de R$ 14 milhões nas restituições tributárias, o relator, ministro Dias Toffoli, negou qualquer contradição na decisão anterior, reafirmando a inconstitucionalidade da fixação de alíquotas baseadas na área.
Implicações financeiras para os municípios
A decisão do STF traz implicações significativas para as finanças municipais. Além de Chapecó, a prefeitura de Florianópolis estimou um impacto que pode variar entre R$ 84,69 milhões e R$ 220,91 milhões apenas para o exercício financeiro deste ano. Essa realidade acende um alerta para outros municípios, que também podem enfrentar desafios semelhantes.
O relator ouviu a preocupação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), que alertou sobre o comprometimento das finanças públicas, essencial para serviços fundamentais como saúde, educação e segurança. Ao aceitar a modulação dos efeitos da decisão, o ministro Toffoli estabeleceu que ficariam resguardados os fatos geradores ocorridos antes de 12 de agosto, assim como processos administrativos pendentes.
Com isso, a decisão visa proporcionar uma transição mais suave para os municípios, evitando abruptas consequências financeiras e permitindo tempo para que as administrações se ajustem às novas diretrizes legais.
