A Prefeitura de Cambé, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que o prazo para pedido e renovação da isenção total ou parcial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2027 se encerra no dia 30 de novembro.
A isenção é prevista pela Lei Municipal nº 1.953/2005 e não pode ser prorrogada além do prazo estipulado. Os contribuintes devem ficar atentos para não perderem o benefício.
Pessoas acima de 60 anos, pessoas com deficiência, aposentados, pensionistas e pessoas em situação de precariedade econômica têm direito à isenção, contanto que possuam um único imóvel e residam nele.
O secretário municipal de Fazenda, Gabriel Cândido, alerta que os pedidos devem ser feitos até o dia 30 de novembro, e recomenda que os beneficiários procurem a Secretaria ou o CRAS mais próximo para protocolar seu pedido.
Prazos para a Isenção do IPTU de 2027
A divulgação da isenção do IPTU de 2027 foi feita pela Prefeitura de Cambé, através da Secretaria Municipal de Fazenda. O prazo para solicitar ou renovar esse benefício se encerrará no dia 30 de novembro. Segundo a Lei Municipal nº 1.953/2005, essa isenção é de caráter total ou parcial e não pode ser prorrogada além dessa data.
O primeiro pedido para obter a isenção deve ser realizado na Secretaria Municipal de Fazenda, enquanto as renovações devem ser feitas nos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) de cada contribuinte. Essa mudança busca facilitar e descentralizar o atendimento ao público.
Direitos dos Contribuintes
Aqueles que têm direito à isenção total ou parcial do IPTU incluem pessoas com mais de 60 anos, pessoas com deficiência, além de aposentados, pensionistas e indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Para usufruir desse benefício, é necessário que o contribuinte possua apenas um imóvel e resida nele.
É importante destacar que a isenção não é definitiva. A cada ano, o benefício deve ser solicitado novamente e a situação socioeconômica da família será reavaliada para determinar se a isenção pode ser mantida, ajustada ou cancelada.
Processo de Solicitação e Renovação
Para solicitar a isenção do IPTU de 2027, os interessados devem dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda, que está localizada na Rua Pará, 264. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h30.
Os contribuintes que já estão cadastrados e desejam renovar seu benefício devem ir ao CRAS de sua referência. A Prefeitura e a Secretaria de Fazenda enfatizam a necessidade de realizar a solicitação antes da data de encerramento para garantir o direito à isenção, evitando assim a perda desse importante benefício.
