Liminar Impacta Regras do IPTU
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), enviou um ofício ao prefeito de Teresina, Silvio Mendes, solicitando ações imediatas para garantir o cumprimento de uma decisão judicial que alterou parte das normas relacionadas ao IPTU de 2026. Este ofício foi também dirigido à Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria-Geral do Município, pedindo uma resposta pública dentro de um prazo de 24 horas.
Essa solicitação é oriunda de uma liminar emitida pelo desembargador José Vidal de Freitas Filho, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0754743-33.2026.8.18.0000. A decisão judicial suspendeu parcialmente o Decreto Municipal nº 27.723/2025, especialmente nas partes que definem critérios de classificação das edificações, os quais impactam diretamente o Valor Unitário de Edificação, usado para calcular o imposto.
Além disso, a decisão do Tribunal determina a aplicação de um limitador anual de 25% ao atual regime de transição da Planta de Valores Genéricos, que agora inclui categorias que anteriormente estariam fora da proteção contra aumentos, como imóveis novos, operações de remembramento e desmembramento, além de imóveis que anteriormente não estavam sujeitos à isenção.
Solicitações da OAB-PI à Prefeitura
No ofício, a OAB-PI apresenta 13 solicitações direcionadas à administração municipal. Algumas dessas solicitações incluem:
- Informação sobre o número de lançamentos que foram feitos com base nos critérios suspensos.
- Disponibilização de uma consulta individual por inscrição imobiliária para os contribuintes.
- Esclarecimento sobre qual regra provisória será utilizada para os recálculos do IPTU.
A OAB-PI defende que a revisão dos lançamentos do IPTU seja feita de forma automática, sem que cada contribuinte precise protocolar seu pedido individualmente. Caso os boletos já emitidos estejam incorretos, a entidade exige o cancelamento das guias, assim como a emissão de novos documentos que venham acompanhados de um calendário e orientações claras.
Outro ponto discutido é a isenção de juros, multas ou qualquer tipo de restrição legal para os contribuintes afetados, enquanto as correções estão sendo implementadas.
Impacto Financeiro para Contribuintes
Em relação a cidadãos que já efetuaram o pagamento do imposto, a OAB-PI solicita que a Prefeitura forneça detalhes sobre o procedimento e o prazo para restituição ou compensação de quaisquer valores pagos a mais. A entidade também busca assegurar que a Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e a contribuição de iluminação pública sejam pagas separadamente, caso o IPTU precise ser recalculado.
Prazos para Pagamento do IPTU 2026
A OAB-PI expressa preocupação justo em um momento crítico, pois o vencimento do pagamento da cota única do IPTU, com um desconto de 10%, ou da primeira parcela, está agendado para o dia 30 de junho. O imposto pode ser parcelado em até seis vezes, e a OAB-PI solicita uma prorrogação desse prazo a favor dos contribuintes que serão impactados pela decisão judicial, garantindo que as condições de desconto e parcelamento sejam mantidas.
O que Mudou nas Regras do IPTU?
As alterações nas regras do IPTU de 2026 resultaram da decisão judicial que limita o quanto o imposto pode ser incrementado anualmente e afeta diretamente os critérios de avaliação que foram previamente estabelecidos. Essas mudanças foram implementadas para evitar aumentos excessivos no imposto, que poderiam comprometer a capacidade de pagamento de muitos contribuintes.
Processo de Revisão de Lançamentos
O processo de revisão dos lançamentos será fundamental para assegurar que todos os contribuintes sejam tratados de forma justa, e as ações devem ser iniciadas imediatamente. A OAB-PI apelou para que a Prefeitura inicie uma revisão abrangente sem que os contribuintes tenham que provar individualmente a necessidade de correção em seus lançamentos do IPTU.
Consequências de Pagamentos Incorretos
Pagamentos incorretos poderiam gerar complicações para os cidadãos, incluindo a cobrança indevida de juros e multas. Por isso, a OAB posiciona como essencial que, enquanto as correções sejam feitas, não haja penalidades para os contribuintes. Essa medida visa proteger o direito dos cidadãos e promover uma gestão mais transparente e responsável.
Canal Exclusivo de Atendimento
Como parte das solicitações, a OAB-PI pede a criação de um canal de atendimento exclusivo para que os contribuintes possam esclarecer dúvidas e obter informações sobre as mudanças nas regras do IPTU e todo o processo de revisão que será implementado. Esse canal deve ser amplamente divulgado para que todos os cidadãos afetados tenham acesso às informações necessárias.
Notas Oficiais e Comunicação Pública
A comunicação sobre as mudanças deve ser clara e acessível. A OAB-PI solicita que a Prefeitura emita uma nota oficial explicando quais contribuintes serão afetados, assim como orientações sobre os procedimentos que eles devem seguir para regularizar suas situações. Uma comunicação eficiente é vital para evitar confusões e garantir que todos estejam cientes de suas obrigações e direitos.
Urgência das Medidas Propostas
A urgência das medidas propostas pela OAB-PI é justificada pela estimativa de que o IPTU 2026 impacta cerca de 363,9 mil imóveis em Teresina, com 164,3 mil contribuintes possivelmente enfrentando aumentos em seus impostos. A previsão de arrecadação está estimada em mais de R$ 200 milhões, o que reitera a necessidade de promptas ações corretivas por parte da administração pública.
