Oportunidade de regularização dos débitos
A Prefeitura de Ubatuba criou alternativas para a regularização do IPTU e para a recuperação de créditos. O objetivo é permitir que os contribuintes regularizem seus débitos e mantenham sua situação cadastral em conformidade com os órgãos de proteção ao crédito. A iniciativa promove a cidadania fiscal, ajudando os cidadãos a restabelecer seu poder de compra no mercado e, ao mesmo tempo, garantindo que a arrecadação do IPTU, a principal fonte de receita própria da cidade, continue a financiar serviços essenciais.
Essa medida está alinhada com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e com a Resolução nº 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que enfatiza a preferência por soluções amigáveis e extrajudiciais para a quitação de débitos.
Notificações aos contribuintes
A Prefeitura adotou um sistema de notificações por carta, e-mail e SMS para informar os contribuintes sobre a situação de seus débitos de IPTU. O secretário da Fazenda, Adriano Félix Narciso, confirma que essas comunicações são legítimas e têm o intuito de alertar os cidadãos sobre a necessidade de regularização, evitando assim restrições em seus nomes.
Atualmente, estão em negociação débitos acumulados entre 2022 e 2025, que totalizam R$ 62,2 milhões e envolvem 5.440 contribuintes. O índice de inadimplência continua elevado, com mais de 1.500 contribuintes sem registro de pagamento até o momento, conforme apresentado em audiência pública.
Facilidades e modalidades de pagamento
A regularização do IPTU traz uma série de benefícios diretos aos cidadãos, como a liberação do nome junto ao SPC e Serasa, restabelecimento do potencial de crédito para compras e financiamentos, além de contribuir efetivamente para a infraestrutura da cidade. Para facilitar o pagamento, a Prefeitura oferece diferentes modalidades: o contribuinte pode optar por quitar o débito à vista ou parcelar, de acordo com as opções disponíveis que se adaptam ao perfil de cada um.
Os cidadãos podem acessar os serviços online por meio do site da Prefeitura, onde estão disponíveis as opções de emissão de guias e simulação de acordos. Também é possível realizar atendimento presencial na central de Fácil Atendimento. Após a quitação integral ou a formalização do parcelamento, o processo de regularização e a baixa das restrições junto aos órgãos de crédito serão concluídos em até dez dias úteis.
Importância da atualização cadastral
A Secretaria da Fazenda ressalta a importância de manter os dados cadastrais dos imóveis sempre atualizados. No caso de transferência ou venda do bem, é fundamental que o proprietário anterior oficie a atualização junto ao município, para que a responsabilidade tributária seja transferida ao novo possuidor.
Além disso, os contribuintes que solicitaram processos de remissão, ou seja, o perdão do imposto, devem monitorar o andamento de seus pedidos junto à Comissão de Remissão. É importante ficar atento, pois a protocolização inicial não suspende automaticamente a cobrança, e os contribuintes precisam verificar a situação do processo para garantir que a baixa do débito seja efetivada assim que o pedido for deferido.
