Prazo para Solicitação da Isenção do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo
A Prefeitura de Cajamar, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, informa que o prazo para a solicitação de novas isenções e a renovação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TSLR) para o ano de 2026 encerra-se no dia 30 de junho de 2026. É vital que os cidadãos que desejam usufruir deste benefício estejam atentos a essa data.
Quem Tem Direito à Isenção?
A isenção do IPTU é concedida a um grupo específico de cidadãos, abrangendo:
- Aposentados;
- Pensionistas;
- Viúvos;
- Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Pessoas com deficiência ou que sofram de doenças graves;
- Moradores dos conjuntos habitacionais da CDHU.
Esses benefícios são regulamentados pela Lei nº 1.419/2010 e pelo Decreto nº 7.666/2026.
Condições para a Isenção
Para se qualificar para a isenção, os solicitantes devem atender a certos critérios:
- Residência no imóvel;
- Possuir apenas um único imóvel;
- A área do terreno deve ser de até 1.700 m²;
- A renda familiar mensal deve ser inferior a quatro salários mínimos.
Renovação da Isenção: O Que Você Precisa Saber
Os contribuintes que tiveram a isenção aprovada em 2023 devem renovar o pedido até a data limite. Essa renovação é necessária, uma vez que a isenção tem validade de três anos, garantindo o benefício de 2026 a 2028.
Novos Pedidos de Isenção
Aqueles que nunca solicitaram a isenção ou que tiveram o pedido negado nos últimos três anos devem fazer uma nova solicitação para se beneficiar.
Isenção Automática
Os contribuintes que já receberam a isenção em 2024 ou 2025 e continuam a cumprir os requisitos legais não precisam tomar nenhuma medida, pois a renovação do benefício será feita automaticamente para 2026.
Moradores dos Conjuntos Habitacionais da CDHU
De acordo com a Lei nº 1.422/2010, os residentes dos conjuntos habitacionais, como Maria Luíza e Guaturinho, também devem formalizar a solicitação de isenção até o dia 30 de junho.
Requisitos Específicos para CDHU
- Ser proprietário ou possuidor do imóvel e residir nele;
- Não possuir outro imóvel no município;
- Realizar a solicitação dentro do prazo determinado.
É importante frisar que imóveis alugados não têm direito à isenção do IPTU.
Documentação Necessária para Solicitação
Para efetuar o pedido de isenção, é imprescindível apresentar a seguinte documentação:
- RG ou CNH com CPF;
- Comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos três meses;
- Documento que evidencie a posse ou propriedade do imóvel, como contrato da CDHU, termo de quitação ou escritura.
Como Solicitar a Isenção Online
Para otimizar o processo, a Prefeitura aconselha que os cidadãos façam a solicitação por meio das plataformas digitais:
- Isenção para moradores da CDHU: http://isencaoiptu.cajamar.sp.gov.br/cdhu/
- Aposentados e demais beneficiários: http://isencaoiptu.cajamar.sp.gov.br/
Atendimento Presencial
Se houver dificuldades para utilizar os meios digitais, é possível também solicitar a isenção pessoalmente. O atendimento deverá ocorrer na Secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica, portando os documentos originais e cópias.
Endereços para Atendimento Presencial
Paço Municipal – Secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica:
Praça José Rodrigues do Nascimento, nº 30 – Centro
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Poupatempo Cajamar:
Rua Vereador José Mendes, nº 88 – Jordanésia
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h
Resultado dos Pedidos
Após o término do prazo, os resultados das solicitações serão divulgados no Diário Oficial do Município, servindo como notificação oficial aos contribuintes acerca da concessão ou não da isenção.
Importância de Solicitar Até o Prazo
É fundamental que os interessados realizem seus pedidos ou renovações até a data estabelecida, já que após esse prazo, não haverá a possibilidade de novos protocolos ou atendimentos presenciais, e o sistema digital será encerrado.
Como Evitar Perda do Benefício
Para garantir a continuidade da isenção, os contribuintes devem manter atualizados todos os dados cadastrais e assegurar que ainda atendem a todos os requisitos legais necessários.
Dúvidas Frequentes sobre Isenção do IPTU
Se você tiver dúvidas adicionais, poderá entrar em contato por meio do e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp: (11) 4446-0000. É sempre bom tirar as dúvidas para evitar complicações no processo de isenção.
