A Prefeitura de Três Lagoas informa que o prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2027 teve início em 1º de outubro.
A população pode protocolar os pedidos até o dia 18 de dezembro de 2026, com algumas exceções para grupos específicos.
Pessoas com câncer podem solicitar a isenção durante todo o ano, enquanto aqueles com doenças graves têm prazo até 31 de março de 2027.

Dentre os requisitos, é necessário que os imóveis sejam de padrão popular e utilizados exclusivamente como residência.
Quem tem direito à isenção do IPTU 2027
A Prefeitura de Três Lagoas informa que o prazo para solicitar a isenção do IPTU 2027 está aberto desde 1º de outubro de 2026. Este benefício é destinado a proprietários de imóveis que atendem a requisitos específicos estabelecidos pela legislação municipal.
De acordo com a Lei nº 2.299/2008, os proprietários de imóveis de até 80m² (ou 90m² para aposentados e pensionistas) são elegíveis para a isenção, desde que seus imóveis sejam de padrão popular, utilizados exclusivamente como residência e que constituam a única propriedade do solicitante, além de ter uma renda familiar de até dois salários mínimos. As solicitações desse grupo devem ser feitas até 18 de dezembro de 2026.
Além disso, a Lei nº 2.601/2012 garante a isenção para portadores de doenças graves como tuberculose, esclerose múltipla e hanseníase, estabelecendo as mesmas condições de área e renda. No entanto, esse grupo tem um prazo de solicitação que se estende até 31 de março de 2027.
As pessoas com câncer, conforme a Lei nº 2.916/2015, podem solicitar a isenção independentemente do prazo de 2027, desde que sejam proprietárias ou locatárias da residência, que esta seja a única propriedade e que a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, sem atividades autônomas na economia informal.
Como solicitar a isenção do IPTU
Os interessados em requerer a isenção do IPTU 2027 devem protocolar o pedido no Departamento de Tributação, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro. A documentação necessária varia conforme a categoria a que cada solicitante pertence, sendo importante que todos os requisitos sejam atendidos.
Para qualquer dúvida durante o processo, o contribuinte pode entrar em contato através do telefone (67) 99214-0322 (apenas mensagens via WhatsApp) ou pelo e-mail [email protected].


