Quem Pode Solicitar a Redução?
Os aposentados e pensionistas que possuem um imóvel ou residem em propriedades alugadas, onde o contrato de locação exige que o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (taxa de lixo) seja realizado, estão aptos a solicitar o desconto de 50% dessas taxas. De acordo com as diretrizes da Prefeitura de Cubatão, é fundamental que os interessados façam a sua solicitação antes do prazo final, que se encerra em 31 de julho.
Documentação Necessária para Aposentados
Para efetivar o pedido de redução, os solicitantes devem comparecer à Divisão de Cadastro Imobiliário e Mobiliário (DCIM), apresentando os seguintes documentos:
- Certidão negativa de débitos do imóvel;
- Documentos de identificação: CPF e RG;
- Prova de propriedade do imóvel, como a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis ou a escritura de compra e venda;
- Comprovante de residência em nome do proprietário, que pode ser uma conta de serviços públicos como água ou luz;
- Documentação que comprove a condição de aposentado, pensionista ou de beneficiário de BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Requisitos para Locatários
Os locatários, por sua vez, precisam apresentar outros requisitos adicionais, que incluem:
- Não ser proprietário de nenhum imóvel na cidade, tanto o locatário quanto o cônjuge;
- Apresentar cópia do contrato de locação que inclua cláusula sobre a responsabilidade de pagamento do IPTU;
- Fornecer cópia de comprovante de residência em nome do proprietário, como contas de luz ou água;
- Assim como os aposentados, devem fornecer cópias de CPF, RG e documentos que comprovem a condição de aposentados ou pensionistas.
Como Fazer a Solicitação
Para solicitar a redução da taxa, o interessado deve preencher um formulário específico, que pode ser obtido na DCIM, situada no térreo do Paço Municipal, na Praça dos Emancipadores, s/nº. O atendimento ocorre das 10h às 16h.
Período de Concessão do Benefício
É importante destacar que, diferente do que ocorria anteriormente, onde a redução era concedida anualmente, a nova normativa prevê que o benefício será válido por um período de três anos. Essa alteração visa proporcionar maior segurança e previsibilidade para os solicitantes, conforme estabelecido na lei complementar nº 151, de 26 de setembro de 2025.
Critérios para a Redução
Para que o pedido de redução seja aceito, é imprescindível que o solicitante atenda a alguns critérios específicos:
- Para os proprietários, o imóvel deve ser a única propriedade e a residência habitual;
- Não pode haver pendências financeiras com o município;
- O rendimento mensal tanto do aposentado quanto do pensionista deve ser igual ou inferior a quatro salários mínimos.
Local de Atendimento para Solicitação
A solicituação deve ser realizada na Divisão de Cadastro Imobiliário e Mobiliário (DCIM), que está localizada no Paço Municipal. Este local é onde os cidadãos devem buscar assistência para o preenchimento do formulário e entrega da documentação necessária.
Prazo para Realizar o Pedido
Os interessados têm até o dia 31 de julho para realizarem a solicitação da redução da taxa de lixo e do IPTU. É essencial estar atento a essa data para não perder a oportunidade de usufruir desse benefício fiscal.
Benefícios da Concessão em Três Anos
A concessão do benefício por três anos traz várias vantagens para os aposentados e pensionistas:
- Planejamento Financeiro: Com a redução garantida por um período mais extenso, os cidadãos podem se organizar melhor em relação às suas finanças;
- Menos Burocracia: Elimina a necessidade de renovação anual, tornando o processo mais simples;
- Acesso a uma Maior Estabilidade: Os beneficiários ficam mais tranquilos sabendo que terão um custo reduzido e previsível por um período mais longo.
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a Iniciativa
A iniciativa de reduzir essas taxas para aposentados e pensionistas se alinha aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, promovendo:
- ODS 8: Trabalho decente e crescimento econômico, através do suporte a uma população vulnerável;
- ODS 9: Indústria, inovação e infraestrutura, ao incentivar soluções sustentáveis na gestão de resíduos;
- ODS 11: Cidades e comunidades sustentáveis, pelo incentivo da inclusão social para grupos vulneráveis;
- ODS 16: Paz, justiça e instituições eficazes, ao garantir que os aposentados e pensionistas sejam valorizados e respeitados nas políticas públicas.
