A OAB/MS conseguiu uma decisão judicial que limita o aumento do IPTU de 2026 em Campo Grande, devido a irregularidades nas alterações cadastrais do município.
Decisão Judicial Favorável
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), obteve uma importante decisão judicial favorável na ação que questiona os aumentos do IPTU 2026 em Campo Grande. Essa decisão foi motivada por alterações cadastrais que foram consideradas irregulares pelo município, evidenciando a necessidade de rigidez nos procedimentos legais que regulam a cobrança do imposto.
O Secretário-Geral e Corregedor-Geral da OAB/MS, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, ressaltou a relevância desta decisão, enfatizando a importância de que a sociedade esteja ciente de seus direitos a respeito de tributos essenciais como o IPTU e a taxa de lixo. Ele elogiou a atuação da presidência e da Comissão de Assuntos Tributários na condução do caso.
Importância da Atuação da OAB/MS
De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS, Marcelo Barbosa Alves Vieira, a decisão judicial representa um avanço crucial na defesa dos direitos dos contribuintes de Campo Grande. A Justiça determinou que a cobrança do IPTU de 2026 para os imóveis afetados fique limitada ao valor cobrado em 2025, o que inclui uma correção de 5,32%, correspondendo ao IPCA-E.
A sentença proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa identificou irregularidades nos processos adotados pelo município, como a falta de evidências de que os contribuintes tiveram a oportunidade de contestar as alterações cadastrais antes de sua implementação. Esse reconhecimento é um passo significativo para a promoção da legalidade e da transparência na cobrança de impostos, fundamentais para a confiança da sociedade nas instituições.
