A Prefeitura de Capivari, por meio da Secretaria de Finanças, abrirá no dia 19 de outubro o prazo para a solicitação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2027.
Data de início e término da solicitação
A Prefeitura de Capivari, por meio da Secretaria de Finanças, informa que o período para solicitar a isenção do IPTU de 2027 terá início no dia 19 de outubro e se encerrará em 11 de dezembro. Os interessados devem comparecer ao Setor de Protocolo da Prefeitura, localizado no Ganha Tempo Municipal.
Requisitos para solicitação da isenção
Para ter acesso ao benefício da isenção do IPTU, os contribuintes devem atender aos requisitos estipulados pela legislação municipal. A Lei Municipal nº 001, de 23 de dezembro de 2003, e a Lei nº 089/2021, regulamentam a matéria, além do Decreto nº 7.714/2026. Estão aptos a solicitar a isenção pessoas com deficiência, aposentados e pensionistas que mantenham um único imóvel com área edificada de até 125 m², que tenham renda familiar mensal inferior a dois salários mínimos e que estejam em dia com os tributos municipais.
Documentos necessários para o atendimento
Os contribuintes que desejarem solicitar a isenção do IPTU deverão apresentar alguns documentos no Setor de Protocolo. São eles: documento de identificação com o CPF do proprietário do imóvel, comprovante de residência, o carnê do IPTU do último ano, caso seja aposentado ou pensionista, devem apresentar também o demonstrativo de créditos do INSS, além do demonstrativo de créditos do BPC se assistido por este benefício, e contrato de locação, caso necessário. Ademais, é preciso fornecer comprovantes de renda dos moradores do imóvel.
