Um novo projeto da prefeitura de Viamão, sob a liderança do prefeito Rafael Bortoletti Dalla Nora (PSDB), está gerando grande controvérsia ao ameaçar devedores de IPTU e outros tributos municipais.
A proposta, que tramita em regime de urgência na Câmara Municipal, visa autorizar a cessão onerosa de direitos creditórios do município, impactando diretamente contribuintes inadimplentes.
Com cerca de 80 mil imóveis cadastrados, Viamão lidera o ranking de inadimplência de IPTU na região metropolitana, o que pode afetar mais de 50% da população do município.
Organizações sociais e ativistas estão mobilizados para combater a proposta, que, segundo especialistas, pode levar à perda de bens e à negativação de devedores no mercado.
Urgência no projeto e suas implicações
O novo projeto da prefeitura de Viamão, conhecido como Projeto de Lei 138/2026, foi enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Rafael Bortoletti Dalla Nora (PSDB) com pedido de urgência. Essa proposta visa a cessão onerosa de direitos creditórios do município, permitindo que a administração possa vender ou transferir dívidas – incluindo débitos de IPTU e outros tributos – para terceiros. Isso busca garantir recursos imediatos ao município, ao mesmo tempo que levanta preocupações sobre os impactos que isso pode ter para os devedores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade financeira.
A urgência na tramitação do projeto impede que outros assuntos corriqueiros na Câmara avancem, fazendo com que os vereadores se concentrem na aprovação desta iniciativa. A proposta, já identificada com o número 138, começou a gerar debates acalorados entre os parlamentares, e a oposição exige maior transparência sobre os valores e critérios a serem adotados.
Preocupações jurídicas em relação ao projeto
Especialistas, como o advogado tributarista Heron de Moraes, alertam que a aprovação do novo projeto da prefeitura de Viamão pode resultar na perda de bens de cidadãos devedores, afetando, inclusive, imóveis em que reside a família. A dívida de IPTU se torna um foco, pois é a única que permite que o imóvel familiar seja protestado. Se o projeto for aprovado, o município terá maiores facilidades para protestar dívidas, inserindo imediatamente os nomes dos devedores em listas de proteção ao crédito como o Serasa.
Essa iniciativa, segundo Heron, intensificará a negativação dos cidadãos devido ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, podendo inclusive comprometer a capacidade de investimento da administração municipal em políticas sociais e infraestrutura no futuro. Além disso, a proposta autoriza a administração tributária a requisitar dados patrimoniais e cadastrais, o que pode facilitar a identificação de bens e acelerar pedidos de penhora.
Mobilização da sociedade civil e ativistas
Ativistas e organizações de Viamão, como a educadora Iliete Aparecida Citadin, têm se mobilizado intensamente contra a rápida tramitação do novo projeto da prefeitura de Viamão. Eles pedem a retirada do regime de urgência para que o projeto seja amplamente debatido, solicitando audiências públicas que envolvam as comunidades e promovam diálogos significativos sobre as implicações da proposta.
Citadin expressa preocupação com a falta de comunicação sobre o projeto, que subiu para a Câmara Municipal em um momento crítico, coincidente com as eleições. Ela alerta que, se a iniciativa for aprovada, as consequências poderão ser devastadoras para a população, especialmente para as classes mais baixas, que já enfrentam dificuldades financeiras.
Impacto da legislação sobre direitos creditórios
A proposta se baseia na Lei Complementar 208, sancionada em julho de 2024, que permite a cessão onerosa de direitos creditórios por parte de municípios. Essa legislação altera diversas normas do Direito Financeiro e Tributário no Brasil, facilitando a venda de dívidas para entidades privadas ou fundos de investimento.
Com isso, o município pode antecipar receitas, mas a lógica impõe que ele receba um valor inferior ao que seria arrecadado no futuro, afetando a saúde financeira a longo prazo. Isso tem gerado debate entre representantes políticos e a sociedade, que observa como essa prática pode impactar a receita pública e os serviços essenciais, uma vez que Viamão já lidera o ranking de inadimplência na região metropolitana.
