A Prefeitura de Três Lagoas informa que o prazo para solicitar a isenção do IPTU de 2027 está aberto desde 1º de outubro e vai até 18 de dezembro de 2026.
Prazos para solicitação
A Prefeitura de Três Lagoas comunica que o período para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2027, começou em 1º de outubro e se estenderá até 18 de dezembro de 2026. Porém, há exceções importantes: pessoas com câncer podem solicitar a isenção durante todo o ano, enquanto aquelas com doenças graves têm o prazo até 31 de março de 2027.
Quem tem direito à isenção
De acordo com a Lei nº 2.299/2008, os proprietários de imóveis até 80m² (ou 90m² para aposentados e pensionistas), que sejam de padrão popular e utilizados exclusivamente como residência, podem solicitar a isenção, desde que a renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. Este grupo deve apresentar o pedido até 18 de dezembro de 2026.
A Lei nº 2.601/2012 garante a isenção para portadores de doenças graves, como tuberculose ativa, esclerose múltipla e cegueira, entre outras. Para esse grupo, o imóvel deve ter até 90m², ser de padrão popular e a renda familiar também deve ser de até dois salários mínimos. Os requerimentos devem ser feitos até 31 de março de 2027.
Por fim, segundo a Lei nº 2.916/2015, portadores de câncer podem solicitar a isenção ao longo de todo o ano de 2027, desde que o imóvel seja a única propriedade, a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos e não se exerça atividade autônoma informal.
Como solicitar a isenção
Para fazer o pedido de isenção do IPTU, os interessados devem se dirigir ao Departamento de Tributação, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro, levando a documentação exigida para cada caso. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone (67) 99214-0322, disponível apenas para mensagens via WhatsApp, ou pelo e-mail [email protected].
