Termina nesta sexta

Quem Pode Solicitar o Desconto?

O desconto de 50% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) está disponível para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que residem em Cubatão. Para ter direito a essa redução, os solicitantes devem atender a determinadas condições estabelecidas pela legislação municipal, conforme a Lei Municipal 1.383/1983.

As condições gerais para solicitação incluem:

• Ser aposentado ou pensionista;
• Possuir um único imóvel ou residir em imóvel alugado onde o contrato exige o pagamento dos tributos;
• Para proprietários, o imóvel deve ser a única propriedade e estar em uso residencial;
• Não ter débitos com o município;
• O rendimento mensal do solicitante não deve ultrapassar quatro salários mínimos.

Para inquilinos, é necessário que tanto o solicitante quanto o cônjuge não sejam proprietários de nenhum imóvel na cidade.

Documentação Necessária para o Pedido

O processo de solicitação requer a apresentação de documentação específica, que pode variar dependendo de a pessoa ser proprietária ou inquilina. É importante reunir todos os documentos originais e cópias antes de se dirigir ao local para fazer o pedido. Abaixo estão listados os documentos exigidos para cada situação:

Para o idoso proprietário de único imóvel de residência

• CPF e RG;
• Documento que comprove a condição de aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC;
• Comprovante de renda do mês anterior (holerite ou extrato de pagamento do INSS);
• Comprovante de posse do imóvel (matrícula do Cartório de Registro de Imóveis ou escritura de compra e venda);
• Espelho do IPTU (quarta folha do carnê);
• Comprovante de residência em nome do proprietário (como conta de água ou luz);
• Certidão negativa de débitos do imóvel.

Para o idoso que mora de aluguel

• CPF e RG;
• Documento que comprove a condição de aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC;
• Comprovante de renda do mês anterior (holerite ou extrato bancário);
• Contrato de locação do imóvel, que deve conter uma cláusula que obrigue ao pagamento do IPTU;
• Comprovante de residência em nome do locatário.

Como Realizar a Solicitação Presencialmente

A solicitação do desconto deve ser feita presencialmente. Para isso, o interessado deve seguir os seguintes passos:

• Dirigir-se ao guichê da Fiscalização de Tributos, que está localizado no andar térreo do Paço Municipal, na Praça dos Emancipadores, s/nº. O horário de atendimento é das 8 às 17 horas;
• Retirar o formulário específico de solicitação e preenchê-lo corretamente;
• Após o preenchimento, entregar o formulário e a documentação exigida no Serviço de Protocolo, que realiza a análise prévia pela Fiscalização Tributária;
• Realizar a entrega de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no período das 10 às 16 horas.

Prazo para Renovação de Solicitações

O desconto é concedido por um período de três anos. Aqueles que já solicitaram e atenderam aos requisitos, independentemente de terem feito a solicitação em anos anteriores, continuam a ter o benefício. Contudo, se a pessoa não fez o pedido dentro do prazo, é necessário realizar uma nova solicitação. Para os que já esgotaram os três anos, a renovação do pedido também é imprescindível.

Condições para Proprietários de Imóveis

Os proprietários que desejam solicitar o desconto precisam estar atentos a algumas condições específicas:

• O imóvel deve ser a única residência do solicitante;
• É necessário que o proprietário resida no imóvel;
• O solicitante não pode ter débitos pendentes com a Prefeitura;
• Os rendimentos mensais do idoso precisam ser igual ou inferior a quatro salários mínimos.

Desconto para Inquilinos: O Que Saber

Os inquilinos também têm direito ao desconto, porém existem condições que precisam ser observadas:

• O inquilino não pode ser proprietário de nenhum imóvel na cidade;
• O contrato de locação precisa especificar que o pagamento do IPTU é de responsabilidade do locatário;
• Os documentos exigidos são similares aos dos proprietários, com a diferença de que o contrato de locação é obrigatório.

Consequências de Não Solicitar a Tempo

Os aposentados, pensionistas e beneficiários que não realizarem a solicitação dentro do prazo estabelecido perdem o direito ao desconto. Isso significa que, ao não encaminhar o pedido, terão que arcar com o valor total do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, impactando diretamente no orçamento familiar. Para evitar essa situação, é fundamental ficar atento aos prazos de solicitação.

Como Entrar em Contato com a Fiscalização

Caso existam dúvidas ou a necessidade de mais informações sobre o procedimento, os contribuintes podem entrar em contato com a Fiscalização de Tributos de Cubatão. O telefone para contato é (13) 3512-7951. Além disso, há a opção de atendimento via WhatsApp, através do número (13) 3512-7999, ou pelo e-mail [email protected]. É aconselhável buscar esse suporte para garantir que todas as condições e documentos estejam corretos antes de encaminhar a solicitação.

Dúvidas Frequentes Sobre os Descontos

Abaixo, respondemos algumas das perguntas mais comuns relacionadas ao desconto do IPTU para aposentados e pensionistas:

• Qual o desconto aplicado? O desconto é de 50% sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.
• Por quanto tempo o desconto é válido? Uma vez concedido, o desconto é válido por três anos, podendo ser renovado caso as condições sejam mantidas.
• Quem deve solicitar o desconto? Aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC que atendam aos requisitos estabelecidos pela lei.
• É necessário renovar a solicitação depois de três anos? Sim, quem já possui o desconto deve solicitar a renovação ao fim do período.
• O que fazer se eu perder o prazo? Em caso de perda de prazo, é preciso realizar uma nova solicitação, então fique atento aos avisos da prefeitura.

Canais de Atendimento para Informações Adicionais

Para mais orientações e esclarecimentos, o cidadão pode acessar diversas plataformas de atendimento oferecidas pela cidade de Cubatão:

• A Ouvidoria, que pode ser acessada pelo site gestaoeficiente.cubatao.sp.gov.br;
• A plataforma de E-SIC, acessível pelo link smarweb.cubatao.sp.gov.br;
• Além do atendimento presencial na Fiscalização de Tributos localizada no Paço Municipal, onde é possível esclarecer dúvidas diretamente.