Critérios para concessão da isenção
A isenção do IPTU 2027 pode ser solicitada por proprietários que atendem a diversos critérios estabelecidos pela legislação municipal, especificamente na Lei Complementar nº 006/2021 e as alterações da Lei Complementar nº 004/2022. O benefício é direcionado a contribuintes que possuam um único imóvel utilizado como residência.
Entre os requisitos, destaca-se que a renda familiar deve ser de até um salário mínimo para aqueles que possuem o único imóvel utilizado como residência. Além disso, residências horizontais com área construída de até 80 m² e renda familiar de até dois salários mínimos também se enquadram para a isenção.
O benefício é estendido a pessoas com mais de 60 anos, aposentadas ou pensionistas, que sejam proprietárias de um único imóvel de padrão popular com até 120 m² e uma renda mensal de até dois salários mínimos. A isenção também é aplicável a aposentados por invalidez permanente, que residam em único imóvel e tenham renda de até três salários mínimos.
Por fim, pessoas com deficiência física ou mental ou que apresentem doenças incuráveis e que sejam proprietárias do único imóvel com área edificada de até 80 m², desde que tenham renda familiar mensal de até dois salários mínimos, também podem solicitar a isenção do IPTU 2027.
Documentação necessária
Para solicitar a isenção do IPTU 2027, os contribuintes devem apresentar uma série de documentos. É necessário fornecer um documento de identificação com foto, um comprovante de renda, e um extrato do benefício, caso a solicitação inclua aposentadoria ou pensão. Além disso, um comprovante de residência e a documentação do imóvel também devem ser apresentados.
Caso aplicável, um laudo médico poderá ser requerido para comprovação de deficiência, doença ou invalidez, garantindo que todos os critérios estabelecidos para a isenção sejam verificados adequadamente.
Orientações aos contribuintes
A Prefeitura da Barra dos Coqueiros aconselha os contribuintes que se encaixam nos critérios de isenção do IPTU 2027 a não deixarem para solicitar o benefício nos últimos dias. O prazo final para a entrega das solicitações é até 31 de outubro de 2026, e é importante que os interessados se informem sobre a documentação necessária para garantir um processo tranquilo.
Os contribuintes devem dirigir-se ao Departamento Tributário para obter informações adicionais e esclarecer quaisquer dúvidas acerca das condições e da documentação exigidas para a solicitação de isenção do IPTU 2027.
