Uso não autorizado de imagem
O ator Oscar Magrini recebeu uma indenização de R$ 50 mil devido ao uso não autorizado de sua imagem em um carnê de IPTU da prefeitura de São Vicente, SP. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Leonardo de Mello Gonçalves, da vara da Fazenda Pública do município, que considerou que a prefeitura infringiu os direitos do ator ao utilizar sua imagem sem a devida autorização.
A foto do artista, que foi originalmente licenciada para a divulgação da peça “Fundação Vila de São Vicente” em 2014, foi utilizada pela prefeitura de maneira indevida, resultando em um processo judicial que culminou na condenação da administração municipal.
Histórico da ação judicial
Magrini ficou ciente da utilização de sua imagem através de amigos que notaram a foto no carnê de IPTU. Como resultado de piadas associando seu porte físico ao valor do imposto, o ator tentou um acordo extrajudicial, mas não obteve sucesso. Inicialmente, seu pedido foi julgado improcedente, mas após a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que a prefeitura era responsável por danos morais, fixando a indenização em R$ 30 mil. Contudo, a questão dos danos materiais foi deixada para ser decidida posteriormente, com base em um cálculo que considerasse o valor de mercado pelo uso de sua imagem.
A indenização material foi finalmente ajustada para R$ 50 mil após um novo recurso, no entanto, a prefeitura falhou em pagar os honorários periciais necessários para a realização de uma nova perícia, o que impediu a produção de provas adicionais no caso.
No julgamento, o juiz verificou que a ausência de pagamento dos honorários periciais foi uma falha da prefeitura, que resultou na perda da oportunidade de apresentar uma defesa mais robusta. O juiz também levou em consideração os contratos publicitários anteriores do artista, que demonstraram um padrão de remuneração, e concluiu que os valores indicados por Magrini eram justificáveis diante da exposição de sua imagem.
A decisão final reafirmou a importância dos direitos relacionados ao uso da imagem, destacando que o ator foi exposto sem a devida compensação financeira, o que é uma clara violação de seus direitos de imagem.
